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Acesso à Informação no Brasil

A Lei nº 12.527/2011 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso às Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que:

"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

Saiba mais sobre a Lei de Acesso à Informação acessando o site da Controladoria Geral da União.

O que é o Portal da Transparência?


O Portal da Transparência é um canal que disponibiliza de forma clara e organizada as informações da execução orçamentária do Município ao cidadão de sua cidade. Por meio do Portal, é possível acessar os dados de receita e despesa acumuladas por exercício, entidade, órgão, função, tipo de gasto e favorecido. Também estão disponíveis informações detalhadas de empenhos, liquidações e pagamentos.

Utilizando a tecnologia da informação como forma de tornar pública a prestação de contas de sua cidade, o Portal da Transparência tem acesso irrestrito e sem necessidade de cadastro ou senhas. Ao acessar o Portal da Transparência, o cidadão fica sabendo de que maneira o dinheiro público está sendo utilizado e auxilia a Administração Pública na fiscalização dos gastos. Este comprometimento é fundamental no processo de participação popular na gestão da Prefeitura Municipal de sua cidade.





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